TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECEDOR – FunDay

A FunDay é uma plataforma que oferece a possibilidade de agências, parques, restaurantes, bem como qualquer atividade finalística do ramo do Turismo cadastrarem as suas ofertas para que sejam visualizadas e contratadas por clientes. Para tanto, a FunDay cobra um valor a título de comissão para manter os dados na plataforma, disponibilizá-los ao público, oferecer os meios de comunicação entre o Fornecedor, o Cliente e processar os pagamentos dos serviços contratados entre as partes.

1. Termo

A FunDay Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob n.º 31.275.189/0001-59, com sede Rua Carmelita Prates da Silva, 709, Sala 302 – Bairro Salgado Filho, CEP: 30.550-110, é uma sociedade empresária, no segmento comercial denominado de “marketplace”, facilitando a relação entre clientes e o fornecedor. O presente Termo tem natureza contratual, que estipula obrigações recíprocas entre a FunDay e o Fornecedor. As relações entre a FunDay e o Cliente, bem como entre o Fornecedor e o Cliente serão determinadas por termos distintos. Para formalizar a relação com a FunDay, o Fornecedor deverá concordar com os termos apresentados neste contrato, informar as especificações dos seus dados no cadastro de fornecedor e especificar a proposta na Conta do Fornecedor.

2. Registro

2.1 A FunDay não é responsável por verificar a identidade, autenticidade e credenciais de quem assina esse contrato partindo-se, portanto, da boa-fé do responsável.

2.2 O Fornecedor deverá oferecer e prestar seus serviços como empresário de acordo com as regulamentações fiscais pertinentes e as práticas e solicitações das autoridades fiscais. O Fornecedor deverá celebrar o contrato relevante com os clientes na condução de seus negócios ou atividade profissional autônoma.

2.3 Os gerenciadores da Plataforma FunDay farão uma análise cadastral para que o registro no site seja confirmado.

2.4 O Fornecedor receberá um e-mail para acesso à área cadastral, onde lançará as ofertas de acordo com o item 6 abaixo.

3. O serviço fornecido pela FunDay

3.1 A FunDay atua na intermediação e negociação da venda de Serviços entre Clientes e Fornecedores por meio da sua Plataforma.

3.2 O Fornecedor autoriza a FunDay, direta e indiretamente através do uso de subagentes, a:
(i) oferecer Serviços aos Clientes em nome do Fornecedor;
(ii) celebrar contratos com Clientes e em nome do Fornecedor;
(iii) cobrar pagamentos de Clientes para os Serviços;
O Fornecedor autoriza ainda o provedor de serviços de pagamento da FunDay (“Intermediador de Serviço de Pagamento”), ou outra empresa terceira autorizado pela FunDay a processar os dados necessários para permitir a transferência de fundos e dos instrumentos de pagamento ou contas do Fornecedor, ou conforme necessário para operar a plataforma.

3.3 Para garantir a qualidade das ofertas, a taxa de resposta e o atendimento ao cliente da FunDay, o Fornecedor tem o direito de nomear os chamados “compradores de teste” que podem reservar o serviço do Fornecedor até 4 (quatro) vezes ao longo de 1 (um) ano. A compra-teste só será informada à FunDay, após finalizada a reserva. Nestes casos,o Fornecedor é obrigado a pagar as taxas de reserva para a FunDay, que dará ao Fornecedor um retorno detalhado sobre as descobertas após a reserva do teste.

4. Deveres do Fornecedor

4.1 O Fornecedor declara e garante que todas às informações relativas à sua oferta serão sempre verdadeiras, precisas e não enganosas e será responsável por todas às reclamações dos Clientes com base em imprecisões das informações carregadas, conforme exibido na Plataforma

4.2 A FunDay ressalta o seu direito em promover ação de regresso e/ou denunciação a lide (medida técnica judicial de resguardo) do Fornecedor, caso seja demandada em razão de reclamações vindas da não execução do serviço prestado, da prestação incompleta ou viciosa, bem como sobre quaisquer danos ou ofensas aos consumidores decorrentes dessa relação jurídica. A FunDay, portanto, não é responsável solidária com o Fornecedor.

4.3 O Fornecedor declara e garante que todos os Serviços somente serão prestados em conformidade com todas as leis aplicáveis, em particular com as leis do país da sua sede, bem como em conformidade com todas as leis aplicáveis ​​do país em que os Serviços serão prestados e não violar quaisquer direitos de terceiros.

4.4 O Fornecedor se compromete, especialmente, em observar nos seus procedimentos de relação com o Cliente todos os direitos previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

4.5 O Fornecedor se compromete com o fato de que todos os guias empregados devem possuir as permissões legais e atendem a todos os requisitos legais necessários, incluindo qualificações e registros nos órgãos competentes.

4.6 As taxas, disponibilidades, comodidades e restrições para o Serviço, que o Fornecedor disponibilizar por meio da Plataforma devem ser iguais ou melhores do que aquelas disponibilizadas nos respectivos canais de vendas,sejam físicos ou virtuais.

4.7 Manter vigente o seguro para cobertura de eventuais danos referentes a sinistros que possam envolver os Clientes.

4.8 É obrigação do Fornecedor estabelecer o Registro (Check-In) dos Clientes que se apresentarem para a fruição dos serviços contratado, seja por um sistema eletrônico ofertado pela FunDay ou por um sistema manual.

4.9 Incluir e mostrar separadamente o IPI, ICMS e o ISSQN e outros impostos ou taxas nacionais, governamentais, estaduais, municipais ou locais aplicáveis de acordo com o país de origem do prestador.

4.10 O Fornecedor assegura emitir fatura adequada que cumpra todos os requisitos fiscais aplicáveis, isentando a FunDay de quaisquer encargos, multas ou infrações das autoridades fiscais.

5. Procedimento de reserva

5.1 Todos os visitantes da Plataforma terão a oportunidade de visualizar os Serviços oferecidos sem registro prévio. Se o visitante estiver interessado em um Serviço específico, ele fará uma reserva e o Fornecedor será devidamente notificado sobre a reserva solicitada.

5.2. Processamento Automatizado de Reservas. Com as reservas ativadas pelo Cliente, estas são automaticamente aceitas e confirmadas pelo sistema. As reservas são retiradas de um contingente administrado pelo Fornecedor. É de inteira responsabilidade do Fornecedor manter o contingente atualizado em todos os momentos.

5.3. A FunDay não é responsável pela exatidão e/ou integridade dos dados relacionados ao Cliente. Este, por sua vez, assumirá, por meio de assinatura dos Termo de Condições e Uso do Cliente, que os dados informados são verdadeiros.

6. Ofertas de Reserva do Fornecedor

6.1. O Fornecedor inserirá os dados dos Serviços na “Conta do Fornecedor”. É seu dever garantir que as informações fornecidas estejam sempre atualizadas. Por isso, serviços revisados, cancelados ou inválidos devem ser excluídos imediatamente.

6.2. A descrição da oferta na Plataforma deverá conter a marca, nome fantasia e responsabilidade de execução do Fornecedor. Não deve haver a impressão, direta ou indireta, de que a FunDay é o Fornecedor dos Serviços, ou que a FunDay testou a qualidade dos Serviços oferecidos ou que enfatiza sua qualidade.

6.3. A FunDay tem o direito de dar um desconto no preço do Serviço – a seu próprio custo até o nível da comissão (discriminada no item 12) para os membros de um grupo fechado de usuários. Tal desconto, em hipótese alguma, poderá ser repassado ao Fornecedor.

6.4 As atividades serão reguladas por meio do “Regulamento Geral de Atividades”, com a possibilidade de que o Fornecedor acrescente especificidades de regras e recomendações de acordo com a oferta. Tais especificidades serão encaminhadas à FunDay para aprovação e divulgação.

7. Conteúdo Exibido e Propriedade Intelectual

7.1 A FunDay está autorizada a reproduzir às informações do conteúdo disponibilizado na Plataforma que sejam necessárias para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações.

7.2 A FunDay se compromete a exercer o direito acima ressaltado sempre em respeito aos direitos de propriedade intelectual do Fornecedor, podendo realizar adaptações do conteúdo, modificações, traduções e divulgações, sempre em atenção às condições essenciais contidas na proposta do Fornecedor.

7.3 A FunDay poderá sublicenciar, disponibilizar, divulgar e oferecer este conteúdo (incluindo os direitos de propriedades intelectuais relevantes) do Fornecedor e todos os outros direitos e licenças estabelecidas neste Contrato por meio ou em colaboração com (os sites, aplicativos, plataforma, ferramentas ou outros dispositivos de) empresas afiliadas e / ou terceiros.

7.4 Em nenhuma hipótese a FunDay será responsável perante o Fornecedor por quaisquer atos ou omissões por parte de qualquer plataforma de terceiros. Os recursos para o Fornecedor em relação a tais plataformas de terceiros são: (a) solicitar a FunDay (que tem o direito e não a obrigação) de desativar e desconectar com essa plataforma de terceiros, ou (b) rescisão deste Contrato de acordo com os seus termos.

7.5 O Fornecedor é responsável por qualquer reclamação de terceiros relacionada às violações de direitos autorais do conteúdo que ele forneceu à FunDay (vide Cláusula 20: Responsabilidade do Fornecedor e Indenização), tendo em vista que a FunDay somente utilizará o nome, marcas e conteúdo para a divulgação das ofertas.

8. Marketing (on-line) e publicidade PPC

8.1 A FunDay tem o direito de promover os Serviços do Fornecedor usando o (s) nome (s) do Fornecedor em marketing on-line, incluindo publicidade por e-mail marketing e / ou pagamento por clique (PPC).

8.2 É da exclusiva responsabilidade da FunDay divulgar às ofertas do Fornecedor na Plataforma ou em sites de terceiros.

8.3 O Fornecedor está ciente dos métodos de trabalho dos mecanismos de busca, tais como o spidering de conteúdo e a classificação de URLs. Caso o fornecedor tome conhecimento do comportamento de plataformas de terceiros que violem os direitos de propriedade intelectual, a FunDay deverá ser notificada por escrito com detalhes da conduta para que use seus esforços comercialmente razoáveis ​​garantindo que as medidas necessárias para remediar a violação sejam tomadas.

8.4 O Fornecedor concorda em não segmentar especificamente a marca FunDay diretamente por meio de compras de palavras-chave que usam os direitos de propriedade intelectual da FunDay. Em síntese, o Fornecedor não poderá utilizar a marca FunDay como gatilho em buscas para direcionamento de clientes para o seu próprio site.

8.5 A FunDay executa campanhas de marketing on-line por seu próprio custo e discrição.

9. Responsabilidade pelo Conteúdo

9.1 O Fornecedor é responsável pelo conteúdo cadastrado na Plataforma, como, por exemplo, as descrições de serviços, entradas no fórum, vídeos e fotos sobre os passeios e serviços. A FunDay trata esse conteúdo como sendo de conteúdo externo. A FunDay também trata o conteúdo do Cliente, como as entradas no fórum e os respectivos comentários, como sendo de conteúdo externo, não tendo qualquer responsabilidade sobre eles, inclusive de eventuais comentários ou opiniões de terceiros.

9.2 A FunDay poderá excluir parcial ou totalmente os conteúdos tidos como inapropriados desde que a violação de tais regras não seja remediada pelo Fornecedor dentro de 48hs (quarenta e oito horas) após nossa notificação. Se o conteúdo tido como abusivo ou inapropriado for originário de um Fornecedor, a FunDay terá o direito de bloquear o acesso ou excluir a respectiva conta do Fornecedor, inclusive sem notificação prévia

9.3 O Fornecedor, ao fazer upload de conteúdo e dados, tais como fotos e vídeos, deverá se certificar de possuir os direitos correspondentes.

9.4 O Fornecedor assume a responsabilidade sobre as fotos e vídeos disponibilizados serem compatíveis com os respectivos passeios e serviços oferecidos.

10. Política de Cancelamentos

10.1 Salvo acordo em contrário entre as Partes, o Fornecedor está ciente e consente, inclusive por regulação de legislação própria, que os Clientes têm o direito de cancelar sua reserva sem ônus até 7 (sete) dias contados a partir da compra. Nesta hipótese, não haverá pagamento a ser recebido pelo Fornecedor.

10.2 Cancelamentos de compras após 7 (sete) da sua aquisição e antes de 2 (dois) dias para a sua realização, será cobrado o valor correspondente a sua metade, ou seja, 50 % (cinquenta por cento). Cancelamento com intervalo menor de 48hs (quarenta e oito) horas, a cobrança será integral.

10.3 Caso o Fornecedor precise cancelar uma oferta, por motivo de força maior (como por exemplo, desastres naturais, atentados terroristas, guerras civis) há a obrigação de comunicar, previamente, a plataforma FunDay, que tomará a atitude pertinente para a melhor resolução do problema diretamente ao Cliente.

10.4 No caso de o Fornecedor cancelar uma reserva por qualquer motivo ou unilateralmente, será obrigado a reembolsar integralmente os Clientes que tenham realizado a respectiva compra, bem como o percentual de operação da plataforma.

10.5 Se o Fornecedor injustificadamente ou com negligência não entregar ou cancelar os Serviços que foram reservados pelos Clientes, o Fornecedor concorda que a FunDay está autorizada a: (i) fazer um reembolso total ao Cliente afetado; (ii) cobrar do Fornecedor o valor do reembolso acrescido de multa contratual da quantia devida e (iii) cobrar do Fornecedor a quantia correspondente à comissão pelo serviço não entregue ou cancelado, tendo em vista os custos com a operação da plataforma para solucionar o problema.

10.6 A multa contratual será de 20% (vinte por cento) do preço bruto de venda do Serviço na Plataforma para cada Cliente afetado, a qual será cobrada por meio de um sistema de conta de compensação ou por outro sistema de cobrança pertinente. A FunDay poderá, a seu critério exclusivo, renunciar a esta penalidade contratual, no todo ou em parte, principalmente se o Fornecedor ofertar um Serviço alternativo e financeiramente equivalente aos Clientes afetados, contanto que na mesma data e ou de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente e exequível pelo Fornecedor.

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10.7 Caberá ao Fornecedor, de acordo com as especificidades de cada passeio, deixar explícitas na Oferta quais serão às condições e intempéries que poderão levar a eventual suspensão do serviço contratado.

10.8 Em casos de força maior, ou seja, aqueles eventos da natureza ou políticos incontroláveis pela ação humana, tais como: furacões, terremotos, vulcões em erupção, atentados terroristas ou estados de guerra, (i) o Fornecedor poderá suspender ou terminar a contratação com o Cliente; (ii) permitir que os Clientes desistam da atividade com direito ao reembolso total, independentemente se o Fornecedor continuar a fornecer Serviços durante o período afetado pela situação de força maior.

10.9 Na hipótese de um evento de força maior, que inviabilize total ou parcialmente a fruição do serviço pelo cliente, a este deverá ser viabilizada, pelo Fornecedor, a opção de devolver a integralidade dos valores pagos, ainda que o Fornecedor continue a prestar os serviços após o fato extraordinário verificado.

11. Reclamações dos Clientes

11.1 Reclamações relativas ao serviço oferecido ou prestado pelo Fornecedor ou solicitações específicas feitas pelos Clientes devem ser tratadas pelo Fornecedor, uma vez que a FunDay não é responsável, nem mesmo solidariamente, se isentando de quaisquer responsabilidades em relação a reclamações ou eventuais ações judiciais de Clientes.

11.2 A FunDay poderá, a qualquer momento, por mera faculdade e a seu exclusivo critério (a) oferecer serviços de suporte ao Cliente, (b) agir como intermediário entre o Fornecedor e os Clientes, (c) fornecer – às custas e despesas do Fornecedor – um serviço alternativo de um padrão igual ou melhor no caso de um overbooking ou outras irregularidades ou reclamações relevantes em relação ao serviço oferecido ou prestado, ou (d) de outra forma ajudar os Clientes na sua comunicação ou ações contra o Fornecedor.

11.3 Em todas as hipóteses que a FunDay for demandada por um serviço que não foi prestado ou executado de modo incompleto, esta se resguarda ao direito de, imediatamente, especificar a responsabilidade do Fornecedor, bem como indicar ao cliente o nome e os contatos diretos do Fornecedor para a resolução efetiva da demanda.

12. Pagamento da Comissão à FunDay

O Fornecedor concorda em pagar uma comissão à FunDay pela intermediação das vendas. A comissão será definida na proposta comercial com o Fornecedor e a ser deduzida do valor bruto cobrado aos Clientes na moeda objeto da transação.

13. Pagamentos com cartão de crédito

13.1 A FunDay cuidará da coleta de pagamentos dos clientes por meio de um intermediador de pagamento, conforme mais detalhes no item 14, abaixo, e estes serão transferidos diretamente para a conta do Fornecedor.

13.2 Caso os Clientes cancelem seu pagamento por cartão de crédito antes do uso do Serviço reservado ou o pagamento não seja realizado por qualquer outro motivo, a FunDay informará o Fornecedor imediatamente.

13.3 A FunDay não é obrigada a tomar medidas legais de qualquer tipo contra os Clientes que não pagam por um determinado Serviço ou cancelamento, ou que revogam um pagamento por cartão de crédito. A FunDay transferirá essas reivindicações, se houver, para o Fornecedor, se possível.

13.4. A FunDay poderá oferecer aos Clientes a possibilidade de parcelamento das transações em até 6 (seis) vezes, sem juros. Caso o Fornecedor queira antecipar o recebimento destas parcelas, às custas, taxas ou despesas serão de sua inteira responsabilidade, inclusive àquelas do Sistema de Pagamento Online adotado pela Plataforma.

14. Meio de Pagamento e Faturamento

14.1. Sistema de Pagamentos Online. O Fornecedor declara expressamente que anui com a contratação, pela FunDay e a exclusivo critério desta, de serviço de disponibilização de sistema de pagamento online integrado.

14.2. O Fornecedor expressamente reconhece e concorda que a FunDay poderá repassar a ele taxas eventualmente cobradas pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online, o que deverá ser detalhado em documento anexo a este Termo.

14.3. Pagamento dos Pedidos – Chargeback. O Fornecedor autoriza, desde já, que a FunDay suspenda, temporariamente, o repasse dos valores de quaisquer pedidos que tenham sido objeto de Chargeback, os quais ficarão retidos pelo Sistema de Pagamento até que esta verifique os motivos que originaram o Chargeback (“Retenção”).

14.4. Com relação aos pedidos cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Online, o Fornecedor expressamente autoriza a FunDay a receber dos clientes finais, em nome do Fornecedor, o valor total das compras e a repassar este valor para o Fornecedor, por meio do próprio sistema on line, comumente chamado de “Split de Pagamento”, descontado o valor da remuneração da FunDay no ato da compra pelo Usuário.

14.5.. Os relatórios e informações gerais estarão disponíveis em um painel, acessível ao Fornecedor.

15. Impostos

O Fornecedor reconhece que é o único responsável pela precisão das informações dos valores de impostos, a identificação dos impostos aplicáveis ​​e quaisquer alterações nas taxas de imposto inseridas na Plataforma. O Fornecedor é responsável por contabilizar as autoridades fiscais competentes por quaisquer impostos aplicáveis ​​a qualquer quantia recebida pelo Fornecedor em consideração aos Serviços. Se solicitado pela FunDay, o Fornecedor encaminhará imediatamente a FunDay faturas fiscais válidas relativamente a quaisquer transações efetuadas ao abrigo destas condições, onde os impostos são cobrados de acordo com a lei aplicável.

16. Mensagens Diretas

Para trocar mensagens entre Clientes e o Fornecedor que não são destinadas ao público em geral, a FunDay oferece a funcionalidade de Mensagem Direta. A FunDay tem o direito explícito de monitorar mensagens diretas e excluir quaisquer mensagens que não atendam aos critérios explicitados no item a seguir.

17. Regras para comunicação relacionada ao Cliente

17.1 É vedado ao Fornecedor, nem na sua descrição do Serviço nem no fórum ou através de uma mensagem direta privada, indicar Clientes ou subagentes ao seu próprio site externo, um site / plataforma de terceiros ou fornecer informações para entrar em contato fora do site/ plataforma da FunDay.

17.2 O Fornecedor é obrigado a lidar com todas as perguntas dos Clientes. Além disso, não solicitará direta ou indiretamente aos Clientes ou subagentes que reservem um serviço fora da Plataforma ou que, de alguma forma, se configure uma contratação direta, sem a intermediação da FunDay.

17.3 Em caso de descumprimento de tais regras, a FunDay está autorizada a aplicar, por sua discricionariedade e dependendo do nível e reiteração da infração, as seguintes sanções: 1) advertência; 2) multa de 30% a 50% do valor do serviço negociado; 3) exclusão do cadastro do Fornecedor e transferir o(s) serviço(s) contratado(s) para outro Fornecedor; e 4) medidas judiciais de reparação de danos ou lucros cessantes.

18. Sistema de Avaliação

Após o cumprimento de um Serviço, os Clientes têm a oportunidade de avaliar um Serviço reservado através da plataforma FunDay. O objetivo da pesquisa é criar um feedback significativo e preciso dos perfis do Fornecedor em termos de desempenho e confiabilidade. Esses perfis podem ser visualizados por qualquer Cliente na plataforma. Todo o conteúdo fornecido neste sistema de análise é exclusivo da FunDay. O Fornecedor não está autorizado a publicar comentários em seu próprio site / sites de terceiros sem o consentimento prévio por escrito da FunDay.

A FunDay se reserva no direito, a depender da hipótese, e configurada eventual ofensa, injúria, difamação, comentários não verídicos ou tidos como “fake news”, a retirar os comentários sem aviso prévio.

19. Proteção de Dados

19.1 O Fornecedor concorda que possui e manterá ou estabelecerá e manterá procedimentos e controles de segurança adequados para impedir a divulgação não intencional e o acesso não autorizado ou apropriação indevida de quaisquer dados pessoais ou informações de qualquer Cliente.

19.2 O Fornecedor declara ciente das regras previstas pela Lei nº 13.709/2018, a qual dispõe sobre a proteção de dados. Deste modo, compromete-se, inclusive, e em hipótese alguma, a não repassar os dados dos clientes que porventura sejam obtidos na plataforma para terceiros, sem que ocorra anuência expressa por parte destes clientes.

20. Responsabilidade do Fornecedor e Indenização

20.1 A FunDay, bem como as afiliadas e parceiras na divulgação, são isentas de responsabilidade na reparação de eventuais danos e prejuízos causados pelo Fornecedor ou por terceiros no que diz respeito à prestação dos serviços ofertados.

20.2 O Fornecedor se compromete a – em caso da FunDay, suas afiliadas ou parceiras na divulgação serem demandadas judicialmente – se prontificar enquanto responsável pelo ressarcimento dos possíveis danos pleiteados em juízo, inclusive dos honorários advocatícios.

20.3 Caso a disposição acima não seja cumprida após notificação da FunDay, esta fica autorizada a promover a competente ação de regresso em face do Fornecedor nos termos do art. 934 do Código Civil Brasileiro.

20.4 A ação de regresso poderá pleitear todos os valores pertinentes ao dano indenizado ao postulante em juízo, desde taxas, custas, honorários advocatícios e periciais, bem como quaisquer valores pertinentes a esta natureza.

21. Limitação de Responsabilidade da FunDay

21.1 A FunDay se compromete a sempre providenciar a regularidade da plataforma junto à empresa responsável pelo seu funcionamento. No entanto, não se responsabiliza ou dá garantias em relação à Plataforma no que diz respeito às eventuais interrupções temporárias ou permanentes da plataforma ou do sistema.

21.2 A FunDay não se responsabiliza com relação ao número, frequência ou tipo de serviços reservados ou acessados através da Plataforma.

21.3 A responsabilidade da FunDay sob as Condições será restrita da seguinte forma:

A FunDay será responsável por danos causados ​​por dolo ou negligência dos seus representantes legais ou assistentes no cumprimento das obrigações, desde que previamente comprovados.
A FunDay somente será responsável pela perda de dados caso seja comprovado que ela não adotou as boas práticas para resguardar os dados por meio de backups periódicos.

22. Prazo e Rescisão

22.1 O Contrato é celebrado por prazo indeterminado.

22.2 O Fornecedor e a FunDay poderão rescindir o Contrato a qualquer momento e sem justa causa. Uma rescisão pode ser feita automaticamente usando a função apropriada na conta do Fornecedor. As reservas confirmadas antes da consecução da rescisão serão executadas integralmente.

22.3 Se houver indicações específicas de que um Fornecedor está violando culposamente as disposições legais, direitos de terceiros e ou as Condições ou se a FunDay tem interesse legítimo, particularmente no que diz respeito à proteção de Clientes ou outros Fornecedores contra atividades fraudulentas, a FunDay tem direito às ações dispostas no item 17.3 acima.

23. Aditivos e Atualizações

23.1 A FunDay se reserva o direito de modificar e propor atualizações ou novos termos, cláusulas e condições a este Contrato a qualquer momento. Para isso, notificará o fornecedor com uma mensagem à sua conta de Fornecedor sobre quaisquer alterações neste contrato. Se o Fornecedor não aceitar tais modificações ou termos e condições novos ou adicionais, ele poderá rescindir este Contrato mediante aviso por escrito à FunDay. Caso o Fornecedor não se manifeste em 30 (trinta) dias a respeito das condições de alteração deste contrato, estas serão consideradas como aceitas.

23.2 Todas as alterações e aditivos a este Contrato deverão ser feitas por escrito para produzir efeitos legais.

24. Disposições Finais

24.1 Se quaisquer disposições deste Contrato se tornarem inválidas ou nulas em razão da Lei, a validade das partes restantes do Contrato permanecerá inalterada. As disposições inválidas ou nulas serão substituídas por disposições adequadas para alcançar o mesmo objetivo, levando em conta os interesses de ambas as partes.

24.2 As cláusulas e condições deste contrato estão redigidas e devem ser interpretadas de acorda com as normas do Direito Brasileiro.

24.3 As partes elegem a comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, como a competente para dirimir todas as pendências judiciais pertinentes às condições deste contrato.

Atualizado em 11 de abril de 2019